Estatuto da Criança e do Adolescente, mais que uma lei, um novo tempo para infância brasileira.

Em 1988, enfim, surge um novo tempo na história dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) resultado de uma grande mobilização nacional por parte de entidades e movimentos populares de defesa de direitos das crianças e adolescentes do Brasil. A nova legislação, que abandona a doutrina da situação irregular, que embasava o antigo Código do Menor, Código este, que tratava os filhos dos mais pobres, como pessoas de menos valia, que criminalizava a pobreza, retirava filhos dos pobres e os “dava” para os ricos, sem nenhuma garantia de direitos. O ECA, abraça a doutrina da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, com esta legislação, vem a esperança de reconstruir um novo olhar à infância e juventude brasileira, pois possibilita privilégio legal e uma base ética social. Finalmente crianças e adolescentes puderam ser vistos como sujeitos de  direitos.

O ECA, busca transformar a necessidade em direito, porém, só poderá ter efeito prático, se a sociedade mudar de mentalidade nesta direção.

Com o novo paradigma sinalizando prioridade absoluta, se faz necessário ainda, reordenamento mental, cultural e institucional por parte da família , da sociedade e dos poderes públicos, se quisermos que esta lei efetivamente adquira eficácia e produza seus efeitos, no mundo dos fatos e no mundo jurídico.

Atualmente alguns mecanismos de defesa de direitos trazidos pelo ECA foram implementados, por exemplo, os conselhos de direitos e tutelares, que têm a função específica de defender e garantir direitos de crianças e adolescentes, bem como participar da elaboração de políticas públicas de atendimento junto às prefeituras municipais e sugerir dotações orçamentárias, para estas ações políticas

Infelizmente tem se observado a inversão de papéis por parte de alguns conselhos tutelares, que abandonam o caráter de defesa de direitos, para assumirem caráter “policial”, a escola por sua vez,  em muitos casos, utiliza desse mecanismo de defesa, para ameaçar e amedrontar alunos e até famílias, quando o papel da escola deveria  ser de orientar a ajudar a garantir direitos de seus alunos.

Cabe destacar, avanços nas políticas públicas direcionadas à infância e juventude brasileira a partir de mecanismos trazidos pelo ECA, mas sabemos que é preciso muito mais.

Não se pode esquecer que, se há crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza e exclusão, é provável que suas famílias também o estejam.